MEI - Microempreendedor Individual

O Que é um MEI - Microempreendedor Individual?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa que foi criada no Brasil com o objetivo de formalizar e simplificar a vida dos empreendedores informais e pequenos empresários. Desde sua criação em 2008, o MEI tem se tornado uma opção cada vez mais popular para quem deseja empreender de forma legalizada e com menos burocracia. Neste artigo, exploraremos o que é um MEI, suas principais características, vantagens e como se tornar um.

O Conceito de MEI

O Microempreendedor Individual é uma figura jurídica voltada para pequenos empreendedores que faturam até um determinado valor anual e desejam se formalizar como empresa. Essa categoria foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008 e visa a inclusão de microempreendedores no mercado formal, proporcionando-lhes direitos e benefícios que antes eram inacessíveis.

Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve atender a certos critérios:

1. Faturamento anual limitado: O MEI só pode faturar até um valor máximo por ano, que é atualizado anualmente pelo governo. Em 2022, esse limite era de R$ 81.000,00.
2. Atividades permitidas: Existem atividades econômicas específicas permitidas para a formalização como MEI, que variam de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Setores como comércio, serviços e indústria podem se enquadrar como MEI, desde que estejam na lista de atividades permitidas. Baixe aqui a tabela!
3. Ausência de participação em outra empresa: O empreendedor não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
4. Possuir um único empregado: O MEI pode ter um funcionário, desde que esse empregado receba um salário mínimo.

Principais Características do MEI

O MEI possui algumas características específicas que o diferenciam de outras modalidades empresariais:

1. Simplicidade: A principal vantagem do MEI é a simplicidade na sua constituição e operação. O processo de formalização é rápido e descomplicado, sendo possível realizar todo o procedimento pela internet.
2. Tributação simplificada: O MEI possui um regime tributário simplificado, conhecido como Simples Nacional. Isso significa que o empreendedor paga uma única taxa mensal, que engloba impostos federais, estaduais e municipais. Essa taxa varia de acordo com a atividade exercida e é reajustada anualmente.
3. Baixo custo: As despesas para manter um MEI são relativamente baixas, o que o torna acessível para empreendedores de baixa renda. Além disso, não há a necessidade de contratar um contador, a menos que o empreendedor deseje fazê-lo.
4. Proteção previdenciária: O MEI contribui para a Previdência Social, o que garante ao empreendedor o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
5. Emissão de notas fiscais: O MEI está dispensado de emitir nota fiscal para pessoa física, mas tem a obrigatoriedade quando prestar serviços para empresas. A partir de 01/09/2023 os MEIs passam a emitir a Nota Fiscal de Serviço Nacional pelo Ambiente Nacional. Veja Mais na Conta Prática.

Vantagens de ser um MEI

Ser um Microempreendedor Individual oferece uma série de vantagens, tais como:

1. Legalização: O MEI permite a formalização de empreendedores informais, proporcionando segurança jurídica para suas atividades.
2. Acesso a benefícios previdenciários: O MEI contribui para a Previdência Social e tem direito a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
3. Simplicidade tributária: O pagamento de impostos é simplificado e unificado, facilitando o controle financeiro.
4. Possibilidade de crescimento: Ao crescer economicamente, o MEI pode migrar para outras modalidades empresariais, como o ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), sem perder os benefícios já conquistados.

Como se Tornar um MEI

O próprio microempreendedor pode abrir o MEI pelo portal do Gov.br.

Antes de iniciar a abertura do CNPJ, o microempreendedor deve analisar e escolher as atividades permitidas, em lista disponibilizada no mesmo portal, podendo optar por mais de uma atividade.

Assim, com seus dados cadastrais em mãos e atividades escolhidas, inicia a formalização com seu login Gov.br.

Mesmo podendo constituir o MEI sem ajuda de terceiros, é interessante sim ponderar a contratação de um escritório de contabilidade, pois além da orientação para a abertura do CNPJ contará com uma assessoria para o desenvolvimento de suas atividades, focando no seu negócio e deixando para um especialista as questões legais e burocráticas.

Uma excelente Opção!

Em resumo, o Microempreendedor Individual é uma opção valiosa para empreendedores informais e pequenos empresários que desejam formalizar suas atividades e obter benefícios previdenciários, ao mesmo tempo em que desfrutam de simplicidade na tributação e operação do negócio. A formalização como MEI é um passo importante na jornada empreendedora, proporcionando estabilidade e oportunidades de crescimento no mercado. Portanto, se você se enquadra nos critérios estabelecidos e deseja formalizar seu negócio, considerar se tornar um MEI pode ser uma excelente escolha.