ISSQN

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar n° 175 de 23/09/2020, que prevê regras para a partilha da arrecadação do ISSQN entre o Município do estabelecimento prestador e o Município de domicílio do tomador, para os seguintes serviços:

• planos de saúde;
• planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
• administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito e;
• arrendamento mercantil (leasing).

Esta Lei Complementar entrou em vigor na data de sua publicação.

Veja a lei na íntegra!

Haverá um período de transição para a partilha, a fim de não provovar uma abrupta perda de arrecadação para os municípios anteriormente arrecadadores. Esta transição começa em 2021 e vai até 2022 com progressão gradual do percentual de participação até total arrecadação pelo Município do tomador de serviço em 2023.

Além disso, o projeto de Lei Complementar institui sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do ISSQN, que será desenvolvido pelo contribuinte seguindo as orientações realizadas pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), órgão criado para regular a aplicação do padrão nacional de obrigação acessória.