Obrigatoriedade da entrega da Declaração do Imposto de Renda 2024

Em 09/03/2024 - Escrito por Celso Tigre

Está obrigado a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física quem se enquadra em pelo menos uma das situações abaixo:

  • Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00;
  • Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
  • Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com alienação superior a R$ 40.000,00 ou que teve lucro nas operações;
  • Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00;
  • Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro do ano-calendário;
  • Relativamente à atividade rural: obteve receita bruta em valor superior a R$ 153.199,50.

As regras acima são as mais comuns e suficientes para a análise dos contribuintes de atividade regular.

Caso o contribuinte possua alguma particularidade quanto a migração, atividade política ou renda ou isenção extraordinária, deve fazer uma consulta para análise específica do caso.

 

Resumo do que mudou:

 

Obrigatoriedade da Entrega da Declaração

Como era:

2023

Como ficou:

2024
Rendimentos tributáveis acima de 28.559,70 30.639,90
Rendimentos isentos acima de 40.000,00 200.000,00
Propriedade de bens acima de 300.000,00 800.000,00
Receita bruta na atividade rural acima de 142.798,50 153.199,50

 

Pessoa física desobrigada:

A pessoa física, mesmo estando desobrigada a entrega da Declaração, pode fazer esta opção.

Esta opção pode ser interessante para profissionais autônomos e microempreendedores (MEI) a fim de comprovar renda pessoal para cadastros e abertura de conta bancária.

 

Veja também:

Documentos necessários para a elaboração da Declaração do Imposto de Renda