A Reforma Tributária do Consumo representa uma das mudanças mais relevantes no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Com a substituição de diversos tributos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), empresas e profissionais de todos os portes precisam se adaptar às novas regras e procedimentos fiscais.

Pensando nisso, nós da Conta Prática desenvolvemos uma série especial de artigos com informações claras e objetivas sobre os principais pontos da reforma. Nosso objetivo é ajudar nossos clientes e visitantes a entender como essas mudanças impactarão suas operações e a se prepararem da melhor forma possível.

 

Confira abaixo os temas abordados:

 

Reforma Tributária do Consumo: o que está mudando no Brasil

A Reforma Tributária do Consumo, aprovada em 2023 por meio da Emenda Constitucional nº 132 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro dos últimos 50 anos.

Crédito de IBS e CBS: quem tem direito e como funciona

A Reforma Tributária do Consumo criou um sistema robusto de não cumulatividade para os novos tributos (IBS e CBS), permitindo que empresas recuperem o imposto pago em etapas anteriores da cadeia de consumo. Esse mecanismo é fundamental para evitar a incidência em cascata e proteger a competitividade de negócios.

Bens de uso pessoal e consumo interno: geram crédito?

Na nova sistemática do IBS e CBS, empresas podem se creditar dos tributos pagos em suas aquisições — mas não é qualquer compra que abre esse direito. Algumas têm sua própria categoria, chamada de uso ou consumo pessoal, que não geram crédito, mesmo que vinculadas à atividade empresarial.

Venda com cartão, PIX ou boleto: como será o pagamento do novo imposto?

A Reforma Tributária do Consumo introduz o chamado split payment, ou “pagamento dividido”, no momento da transação financeira. Isso significa que, quando o cliente paga com cartão, PIX ou boleto, o valor correspondente ao IBS e à CBS será automaticamente separado e enviado ao governo — o vendedor recebe apenas a parte líquida, sem os tributos.

O que muda nas notas fiscais com a Reforma Tributária do Consumo

Com a implantação da Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025), as Notas Fiscais Eletrônicas (NF‑e) e NFC‑e passam a incluir informações sobre IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS), conforme definido na Nota Técnica 2025.002‑RTC (versão 1.10).

Como ficará a tributação sobre os serviços com a nova CBS e IBS

Até então, os serviços eram tributados por PIS/COFINS, além do ISS (municipal). Com a reforma, a tributação será feita com base no consumo, por meio de um IVA dual: CBS e IBS.

Simples Nacional: como fica com a Reforma Tributária do Consumo?

O Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas, continua em vigor após a Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025). Contudo, agora com mais flexibilidade, principalmente em relação ao novo modelo de tributação pelo consumo (CBS e IBS).

Empresas de Administração de Bens Próprios: locação vai pagar imposto?

Com a Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025), empresas que administram seus próprios imóveis — como locadoras patrimoniais — passam a estar sob o regime tributário de IBS + CBS, submetidas ao modelo de consumo indireto, com novas obrigações e oportunidades fiscais.

Locação de imóveis e a nova tributação: o que muda para pessoas físicas

A Reforma Tributária do Consumo amplia a tributação sobre locações por pessoas físicas por meio da CBS (federal) e do IBS (estadual/municipal), gerando novos desafios para quem obtém renda com imóveis.

Profissional liberal precisa pagar CBS e IBS?

A Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025) determina que o IBS e a CBS incidem sobre quem exerce atividade econômica de forma habitual e profissional. No entanto, muitos profissionais liberais regulamentados contam com benefícios significativos — a começar por uma redução de 30 % na alíquota.

 

Veja mais em:

Emenda Constitucional 132/2023

Lei Complementar 214/2025

Nota Técnica 2025.002 - adequação NF-e / NFC-e

Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 003 de 2025 - adequação da NFS-e

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